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2 de Julho de 2022

Mandado de Segurança - Exame de Ordem

Mandado de Segurança. Expedição Certificado Aprovação Exame de Ordem. Liminar.

Pedro Henrique Ferencz, Estudante
há 6 anos
Mandado de Segurança - Exame de Ordem.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX - ESTADO DO XXX.


XXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG xxxxxxxx – SSP/PR e CPF xxxxxxxxxx (doc. 1), residente e domiciliado na Rua xxxxx – Bairro xxxx – xxxxx– PR – CEP xxxxxx, vem, através de seu procurador “in fine” assinado, com escritório profissional na Rua xxxxxx, onde recebe intimações e notificações em geral, com fulcro no art. Art. , inciso LXIX, da Constituição Federal, e com base na Lei nº 12.016/2009, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR xxxxxxxx, Presidente da OAB/PR e xxxxxxx, presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, os quais poderão ser encontrados para citação/notificação, sede da OAB/PR – Sede “Presidente Accioly Neto”, na Rua Brasilio Moura, 253 – CEP: 80.50-340, Curitiba-PR, em razão dos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DA TEMPESTIVIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL:

O provimento 144/2011 da OAB estabelece a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionadas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, porém tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada pelo Estatuto da OAB.

De acordo com o que dispõe os artigos 57 e 58 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências que são atribuídas ao Conselho Federal, portanto é a Justiça Federal que detém competência para julgar o presente Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança é o instrumento emergencial cabível para proteger direito líquido e certo diante de violação perpetrada por autoridade com função pública.

O ato do Presidente da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil e da Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, ao negarem-se a homologar o pedido de emissão de Certificado de Aprovação do candidato aprovado no certame, violou princípios essências do Direito Administrativo e Constitucional, restando assim inequivocamente necessário o Remédio Constitucional adotado.

Frise-se que, o presente Mandado de Segurança insurge contra a decisão do Presidente da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil e da Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil de não homologar o pedido de emissão de Certificado de Aprovação de um candidato devidamente aprovado no certame.

Segundo o artigo 23 da Lei 12.016/09, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, assim abrindo o prazo decadencial o dia em que o impetrante obteve ciência da não homologação, ou seja, no dia 18 de abril de 2016 (conforme negativa em anexo – Doc. 2).

Dessa forma, evidentemente tempestivo o presente Remédio Constitucional, merece ser recebido, processado e provido, sendo concedida segurança pela Justiça Federal do Estado do Paraná, pois é o que traz o artigo 57 e 58 da Lei 8.906/94.

Nesse sentido:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. PRESTAÇÃO DO EXAME PELOS ESTUDANTES DE DIREITO DO ÚLTIMO ANO DO CURSO OU NONO E DÉCIMO SEMESTRES. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso ou nono e décimo semestres. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5019325- 69.2011.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2012).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM UNIFICADO. SECCIONAL DO RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DA OAB. 1. Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem. 3. As disposições contidas no Provimento n.º 144/2011, com intuito de alterar os critérios de competência definidos em lei, são ilegais, posto que extrapolam o poder regulamentar. 4. Provida a apelação, a fim de reformar a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Presidente da OAB-RS, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020219-20.2012.404.7100, 3ª TURMA, Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2013)

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

Cumpre, de início, demonstrar a legitimidade passiva das Autoridades Coatoras, de forma que o ato ora impugnado se insere nas suas esferas de competência, conforme pacífico entendimento, ‘’in verbis’’:

MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA - A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao direito do impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade. Assim, se afigura legitimada passivamente a autoridade hierarquicamente superior que encampa o ato vergastado, ratificando-o por ocasião das informações. (TJMS – MS 2003. 009652-3/0000 - Capital – 2ª S. Cív. – Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – J. 10.11.2003).

Conforme se observa no comunicado datado de 18 de abril de 2016 (Doc. 02), verifica-se que se trata de ato do Presidente da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil e da Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil configurando estes como partes legítimas para atuar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, são estas as autoridades que deverão, conjuntamente, homologar os pedidos de emissão de certificado de aprovação no exame de ordem.

III – DA JUSTIÇA GRATUITA:

Com fulcro na Lei nº 1.060/50, arts. , , Parágrafo Único e ss., requer O benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. da referida lei, no qual, declara expressamente sua situação de pobreza (Doc. 03), haja vista que o impetrante é estudante e não detêm meios econômicos para prover as custas e emolumentos judiciais, e o fato de estar utilizando advogado particular não descaracteriza sua situação econômica, pois os serviços da advogada estão sendo prestados na forma “pro-bono”.

IV - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

Primeiramente, há que se verificar a clara ilegalidade na aplicabilidade dos itens específicos do edital de abertura do XVIII Exame de Ordem Unificado de 2015, utilizados como justificativa do ato cerceador do direito líquido e certo do impetrante.

A Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe que o Exame de Ordem é regulado por provimento, como consta no seu artigo 8º, § 1º, in verbis:

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

O provimento que regula o Exame de Ordem é o provimento 144/2011 da OAB (Doc. 12), que, de maneira expressa permite a realização do Exame de Ordem pelos estudantes dos dois últimos semestres ou do último ano do curso de Direito. Tal provimento foi alterado pelo provimento 156/2013 (Doc. 13), não modificando tal entendimento sobre a questão, dispondo seu artigo 7º, § 3º, in verbis:

§ 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso.

Assim, o provimento que regula o Exame de Ordem permite que os estudantes dos 2 (dois) últimos semestres, ou do último ano do curso de Direito, prestem o Exame de Ordem

Com efeito, originariamente, os itens 1.4.3 e 1.4.4.2 do Edital de Abertura do XVIII Exame de Ordem determinam que:

1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, até o dia 28 de outubro de 2015, estejam matriculados nos últimos dois semestres ou no do último ano do curso de graduação em Direito.

1.4.4.2. Os estudantes que forem aprovados no XVIII Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 28 de outubro de 2015.

Ocorre que o impetrante na data 28 de outubro de 2015 (item 1.4.4.2 do edital de abertura - Doc. 4), estava na iminência de terminar o oitavo semestre e iniciar o nono semestre do curso de direito, não estando ainda matriculado no nono semestre por mera incompatibilidade com o calendário institucional (cópia do calendário da instituição de ensino em anexo – Doc. 5).

Ocorre, pois, que de acordo com o calendário institucional (Doc. 5), o 2º semestre de 2015 teve seu início em 21/07/2015 e seu término em 30/11/2015, sendo que no do dia 24/11/2015 ao dia 30/11/2015 aconteceram as avaliações oficiais do 2º bimestre do referido semestre. Sendo que o período oficial para matrículas/rematrículas para o 1º semestre de 2016 (9º semestre para o impetrante), iniciou-se apenas no dia 15/12/2015 com seu término na data de 17/12/2015.

Portanto, apenas por questão de conflito com o calendário institucional, não era possível para o impetrante estar regularmente matriculado na data constante do edital, sendo que quando da realização das provas da segunda fase do certame, na data de 17 de janeiro de 2016, o impetrante já estava devidamente matriculado no 9º período do curso de bacharelado em direito (de acordo com declaração expedida pela instituição de ensino em anexo, Doc. 16).

Pois bem, se a Lei traz de forma expressa em seu texto que o Exame de Ordem é REGULADO POR PROVIMENTO, e o provimento que regula o Exame de Ordem concede o direito aos estudantes do 9º e 10º semestres ou do último ano do curso de Direito a prestarem o exame, não constando do provimento regulador nenhuma menção de que o candidato deverá estar matriculado no último ano ou no 8º ou 9º períodos do curso de direito até determinada data para que possa aproveitar eventual resultado de aprovação no certame, desta feita o candidato é legitimado a fazer o exame, e é seu direito, caso obtenha êxito no certame, a homologação do Certificado de aprovação, não podendo o Edital exorbitar sua função acessória, supletiva, restando nulo qualquer item que extrapole ou exorbite os limites definidos pelo provimento regulador do Exame de Ordem (provimento 144/2011 da OAB - Doc. 12 -, alterado pelo provimento 156/2013 da OAB – Doc. 13).

Se não bastasse, de acordo com o que dita a Súmula 266 do STJ “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público”, nesse caso, a posse se dá com a inscrição do candidato aprovado nos quadros de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ou, como no caso do impetrante que não deseja a realização da inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil no presente momento, a data do requerimento de emissão do certificado de aprovação no certame do exame de ordem prestado, não podendo ser exigido comprovação de que estava matriculado em certo período do curso em determinada data anterior ao pedido do impetrante, pois, implicitamente encontra-se exigência prévia de documentação, prática vedada pela referida súmula.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. APROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Mesmo sendo a participação no Exame restrita aos alunos do 9º e 10º semestres do curso (ou último ano), foi aceita a inscrição da impetrante, então no 8º semestre. 2. Ocorre que ao deferir a inscrição da impetrante, sem atentar para o fato de que a mesma não se encontrava no 9º ou 10º semestre do curso, a OAB criou a expectativa de que, uma vez aprovada, faria ela jus ao certificado. 3. Determina-se à autoridade impetrada que promova o reexame dos requisitos à expedição do certificado de aprovação relativo ao VII Exame Unificado, afastando a restrição relativa à data da colação de grau ou semestre do curso em que se encontra a autora, sem prejuízo da comprovação dos demais requisitos pela impetrante. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5040924-48.2012.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2013).

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. Caso em que restou atendido o propósito da realização do Exame de Ordem, que é avaliar se o estudante está em condições de exercer a profissão de advogado, pouco importando o fato de o impetrante ter concluído o oitavo período alguns dias antes da data estabelecida pelo edital. (TRF4, AC 5019415-77.2011.404.7200/SC, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Fábio Mattiello, D. E. 18/02/2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5015293-79.2015.404.7200, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2016)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. APROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Dispõe o Provimento nº 144, de 13 de junho de 2011, do CFOAB, estabelece, em seu art. 7º, § 3º que poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito do último ano do curso ou do nono e décimo semestres. - Hipótese em que faz jus o impetrante à expedição do certificado correspondente, uma vez que na data da realização das provas estava cursando o nono semestre, sendo irrelevante, à falta de previsão expressa nesse sentido, a situação verificada à data da publicação do instrumento convocatório. (AG 5020258-35.2016.404.0000 - 3ª T. - Rel: Ricardo Teixeira do Valle Pereira - j. 06/07/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STJ. 1. A exigência do diploma é requisito para inscrição como advogado, não impedindo que o formando preste o Exame da Ordem - art. , II, da Lei 8.906/94. 2. Ainda que o estudante não esteja matriculado no último ano letivo do curso, em desconformidade com as normas do edital, deve ser aplicada a Súmula 266 do STJ, segundo entendimento deste Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50536825420154047000 PR 5053682-54.2015.404.7000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2016, TERCEIRA TURMA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO 144/2011 DO CONSELHO FEDERAL OAB. REQUISITOS PREENCHIDOS. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Na hipótese, o agravado prestou a primeira fase do Exame em 29 de novembro de 2015, quando já estava na iminência de cursar o 9º semestre letivo. Assim, embora não fosse possível para o impetrante estar regularmente matriculado na data constante do edital, quando da realização das provas da segunda fase do certame, na data de 17 de janeiro de 2016, o impetrante já estava devidamente matriculado no 9º período do curso de bacharelado em direito. (AG 5033159-35.2016.404.0000 - 4ª T. - Rel: Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle - j. 19/10/2016)

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. 2. Restou comprovado que a apelada estava aprovada em todas as disciplinas do oitavo semestre no momento da realização da prova. (AC 5008309-45.2016.404.7200 - 4ª T. - Rel: Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle - j. 19/10/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI N. 8.906/94 APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 266 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "Não se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados no art. da Lei n. 8.906/94 se dê no momento das inscrições em quaisquer das fases do certame. Tal exigência só pode ser feita por conta da inscrição final nos quadros do conselho profissional. Incidência, com adaptações, da Súmula n. 266 desta Corte" (REsp 984.193/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.9.2008). 2. A literalidade do art. , inc. II, da Lei n. 8.906/94 preconiza que o diploma ou certidão de graduação em direito será cobrado na oportunidade de inscrição como advogado. 3. Não se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados no art. da Lei n. 8.906/94 sejam comprovados desde o momento em que o candidato se inscreve para o exame admissional. 4. Tal exigência presente no certame importa violação da legislação federal acima transcrita, e não mera norma infralegal - como quer a parte interessada no agravo. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1099464 RS 2008/0230224-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2010).

É notório que a OAB é uma das instituições mais renomadas e respeitadas do País. Seu processo de seleção (exame de ordem) sempre foi um dos mais sérios, transparentes e concorridos. Como possui um nível de complexidade extremamente alto, é comum aos candidatos terem enorme dificuldade para lograrem a aprovação no certame. Corriqueiramente, alunos chegam a realizar o teste por cinco vezes consecutivas até lograrem êxito.

A aprovação do impetrante não foi fruto do acaso, tampouco da sorte, mas sim resultado de muito esforço e muita privação pessoal. Ademais, conseguiu ser aprovado no exame logo em sua primeira participação.

Ocorre que, agora, após muito esforço, o impetrante foi recompensado com sua aprovação, assim, não se mostra nenhum pouco razoável ter seu pedido de emissão de certificado negado.

Frise-se que OAB, na verdade, deveria ter orgulho e estampar em sua revista situações como a do impetrante, que conseguiu ser aprovado ainda no 8º período da faculdade em um exame que notoriamente é extremamente difícil, extenso, desgastante e complexo.

É razoável e proporcional que ao impetrante seja concedido o certificado de aprovação, pois quando da realização da 2ª fase do certame (17/01/2016 – conforme edital em anexo – Doc. 4), e consequentemente da divulgação oficial do resultado (datado de 14/03/2016 – conforme edital de resultado em anexo – Doc. 6), o mesmo já se encontrava regularmente matriculado no 9º semestre.

Ressalta-se ainda que quando da realização do XVIII Exame de Ordem Unificado de 2015, era de conhecimento público que a comissão de Estágio e Exame de Ordem, em exames anteriores aceitou igualmente a inscrição e concedeu o aproveitamento do resultado de aprovação obtido por estudantes que estavam matriculados no 9º e 10º semestres do curso de Direito, assim como dos que estavam concluindo o 8º semestre quando da inscrição para o certame e não estavam matriculados no 9º ou 10º semestres do curso de Direito apenas por uma questão de calendário da instituição de ensino a qual pertencem, como no caso em tela.

Vale lembrar que, o provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB (Doc. 12), em seu artigo 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito dos dois últimos semestres e do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos dois últimos semestres ou no último ano do curso de Direito) deveria ser preenchido até a data de 28/10/2015, até a data da publicação do edital, até o término do período de inscrição ou qualquer outra data.

A advocacia, ministério privado, função essencial à Justiça em um Estado Democrático de Direito é defendida pelo Exame de Ordem que tem por nobre objetivo selecionar os postulantes a advogados aptos a exercer a profissão, jamais deve receber a mácula de um mero mecanismo de reserva de mercado. O requerente não está a requerer a discussão de questões de prova, ou pontos de correção, mas apenas requerendo, o reconhecimento de um fato legítimo.

É evidente no caso em tela que o requerente provou sua aptidão ao nobre exercício, já que obteve êxito no certame, sendo razoável a homologação do Certificado de Aprovação, não sendo proporcional qualquer outro entendimento divergente da confirmação da aprovação do candidato nesse caso. Acerca do princípio da proporcionalidade, interessante destacar a lição do Ministro Celso Antônio Bandeira de Mello;

'Este princípio enuncia a ideia - singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas, na extensão e intensidade proporcionais aos que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam. Sobremodo quando a Administração restringe situação jurídica dos administrados além do que caberia, por imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérfluas, prescindendas, ressalta a ilegalidade de sua conduta. É que ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis á satisfação do interesse público.' (In Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. São Paulo, Malheiros, p.81)

Princípio esse a imperar no caso em tela onde a constrição do direito ao reconhecimento da aprovação do candidato devidamente qualificado resultará em grave dano ao requerente, sendo que o real propósito do Exame de Ordem foi alcançado e a qualificação do candidato foi comprovada com sua aprovação no certame.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. Caso em que restou atendido o propósito da realização do Exame de Ordem, que é avaliar se o estudante está em condições de exercer a profissão de advogado, pouco importando o fato de o impetrante ter concluído o oitavo período alguns dias antes da data estabelecida pelo edital. (TRF4, APELREEX 5019415-77.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Fábio Vitório Mattiello, juntado aos autos em 21/02/2014)

O requerente não está a solicitar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem ter cumprido com todos os requisitos para tal, apenas requer seja concedido seu direito líquido e certo, conforme demonstrado acima, que é o direito de ter expedido seu certificado de aprovação no XVIII Exame de Ordem Unificado de 2015, conforme publicação oficial expedida em 12/02/2016, inscrição número xxxxxxxx (Doc. 15), pois tal documento se fará necessário em tempo futuro para a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O impetrante obteve aprovação irrefragável nas duas etapas do XVIII Exame de Ordem Unificado de 2015, conforme publicação oficial expedida em 12/02/2016, inscrição número xxxxxxx (Docs. 6, 14, 14.1 e 15), assim, diante de todo o exposto, faz jus à emissão do seu certificado de aprovação no certame.

Com base nos fatos narrados, verifica-se que o impetrante foi vítima de atos ilegais sucessivos que acabaram por violar direito líquido e certo, cerceando o candidato ora aprovado no certame, de aproveitar o resultado obtido no exame prestado, restando a segurança como medida a ser tomada.

V - DO PEDIDO LIMINAR:

O deferimento liminar da segurança, INALDITA ALTERA PARTE, se faz necessário ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora.

Conforme o art. , III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A plausibilidade do direito invocado reside no binômio de expressão latina, fumus bônus iuris e periculum in mora.

O primeiro se traduz ao caso em comento, no fato da existência do direito líquido e certo do impetrante, resguardado constitucionalmente e Provimento 144/2001 (Doc. 12) alterado pelo Provimento 156/2013 (Doc. 13), que é a norma que regulamenta o Exame de Ordem.

Nesse contexto o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência pátria, sinal de bom direito.

O segundo faz referência a ineficácia da medida, caso não deferida de imediato. De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional.

Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, a aprovação do impetrante não foi fruto do acaso, tampouco da sorte, mas sim resultado de muito esforço e muita privação pessoal, e, se não for deferida a medida liminar fica evidenciado o prejuízo que o Impetrante pode sofrer com a demora da expedição do certificado de aprovação, pois tal demora pode obrigar o impetrante a ter que realizar nova inscrição, agora para o XX Exame Unificado de Ordem, que tem previsão de publicação do edital para o dia 06 de junho de 2016, lhe causando grande dano, pois o mesmo é estudante/estagiário e não dispõe dos fundos necessários ao pagamento da nova taxa de inscrição para participar do pleito sem que isto lhe coloque em risco o próprio sustento.

Além disso, a demora acaba por gerar um desnecessário agravo moral ao impetrante, pois ele que deverá novamente começar a árdua e estressante preparação para prestar outro exame de ordem, mesmo tendo sido aprovado de maneira irrefutável no XVIII Exame Unificado de Ordem, ensejando grave lesão ao direito ora pleiteado de forma irreparável.

Destarte, para resguardar o direito líquido e certo do Impetrante, uma vez preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, requerem seja concedido, liminarmente, o writ, ordenando que o Presidente da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil e a Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil efetuem a IMEDIATA expedição do certificado de aprovação em favor do Impetrante.

VI - DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto e ainda, com respaldo nas disposições constitucionais, requer:

a) A concessão urgente de medida cautelar LIMINAR, initio litis e inaudita altera parte para o fim de determinar que a (s) autoridade (s) coatora (s) proceda (m) a IMEDIATA expedição do certificado de aprovação em favor do impetrante; Com a concessão da liminar, requer prioridade para o julgamento do presente mandado de segurança, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.016/09;

b) A intimação/notificação do EXCELENTÍSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXX, Presidente da OAB/PR e da Sra. XXXXXXXX, Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem para prestarem informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. , inc. I, da Lei nº 12.016/09;

c) Seja dada ciência do feito a OAB/PR, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada nos termos do art. , II, da Lei 12.016/09, na sede da OAB/PR – Sede “Presidente Accioly Neto”, na Rua Brasilio Moura, 253 – CEP: 80.50-340, Curitiba-PR;

d) A intimação Representante do Ministério Público para se manifestar no feito, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09;

e) No mérito, requer seja concedida a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante quanto à expedição do certificado de aprovação no exame de ordem, dando-se PROCEDÊNCIA a todos os pedidos impetrados/formulados, ou, subsidiariamente, seja ao menos concedido ao impetrante o direito de aproveitamento da aprovação da 1ª fase do certame do XVIII exame de ordem para que possa realizar apenas a 2ª fase no exame de Ordem vindouro, mesmo direito concedido ao segundo paradigma, assim como a condenação dos impetrados nas custas processuais,;

f) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita previsto na Lei nº. 1.060/50, em virtude de ser o impetrante estudante sem vínculo empregatício, pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo os recursos necessários para suportar as custas processuais e despesas judiciais sem que seja afetada sua própria sobrevivência digna.

A prova pré-constituída acima mencionada se encontra em anexo, composta de documentos desde já declarados legítimos pelo subscritor da presente.

Dá-se ao presente mandado de segurança o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., Data...

Advogado...

OAB nº...

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Poderia me ajudar em como peticionar esse mandado de segurança na justiça Federal para São Paulo continuar lendo

Excelente, muito bem redigido. continuar lendo

Um ótimo mandado de segurança com um excelente conteúdo de direito fatos e acórdãos súmulas e tudo. Eu gostei continuar lendo

Pedro manda no meu email joaneto101@hotmail.com continuar lendo

Recurso excelente. continuar lendo