jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

[Modelo] Agravo em execução

Agravo em Execução

Pedro Henrique Ferencz, Estudante
há 6 anos
[Modelo] Agravo em execução.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________ - PR.

Processo nº _______

Recorrente: _______

Recorrido: Ministério Público

_______, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de _______, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão que denegou sua progressão do regime prisional fechado para o regime semiaberto de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,

AGRAVO EM EXECUÇÃO

com fulcro no art. 197 da Lei 7.210/84.

Requer seja recebido e processado o presente recurso para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação concedendo o direito pleiteado.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para julgamento.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

_______, 06 de maio de 2016.

________

Advogado

OAB/PR nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

RECORRENTE: _______

RECORRIDO: Ministério Público

Processo nº _______

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que denegou a progressão de regime ao réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Trata-se de processo penal no qual o agravante foi condenado à pena de 12 anos de reclusão por violação ao artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, estando a sentença condenatória já transitada em julgado e o agravante recolhido no Presídio de _______.

O agravante cumpriu 2 anos e 3 meses da pena em regime inicialmente fechado referente a condenação pela prática de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

Sua pena foi fixada em 12 anos de reclusão. Após ter o agravante cumprido os dois anos de pena verificou-se possuir o atestado de boa conduta carcerária, não possuir nenhum outro processo em andamento e já contar com proposta de emprego para quando estiver em liberdade.

Após o cumprimento dos dois anos em regime fechado, a defesa pleiteou pela progressão de regime prisional do agravante, do regime fechado, em que atualmente se encontra para o semiaberto, sob o fundamento de que após dois anos de regime fechado, que equivalem a 1/6 da pena, é direito do agravante receber a progressão para o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Foi proferida, pelo eminente magistrado da Vara de Execução Penal da Comarca de _______, decisão denegatória do benefício de progressão do regime fechado para o regime semiaberto, sob o fundamento de que a progressão do regime para os crimes classificados como hediondos, apenas é permitida desde que o réu tenha cumprido no mínimo 2/5 (dois quintos) da pena em regime fechado.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de progressão do regime considerando que o agravante ainda não havia cumprido os 2/5 (dois quintos) da pena em regime fechado, como determina o artigo da Lei nº 8.072/1990, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.464/2007.

Entretanto, a respeitável decisão não deve prosperar, face aos argumentos a seguir expostos.

2.DO DIREITO

Muito embora o artigo da Lei nº 8.072/1990, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.464/2007, estabeleça que o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado seja de 2/5 (dois quintos) para os condenados por crimes hediondos, o dispositivo legal acima não pode ser aplicado ao presente caso.

A partir da declaração, pela Corte Suprema, da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo da Lei nº 8.072, que vedava a progressão de regime no caso de crimes hediondos, passou a ser aplicável à matéria o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que estabelece o cumprimento de 1/6 da pena como requisito para progressão de regime.

A Lei nº 11.464/2007, que trouxe, no caso de crimes hediondos, a exigência do cumprimento de 2/5 da pena para progressão de regime, se o apenado for primário, e 3/5 se reincidente, constitui norma penal mais gravosa, estando submetida à garantia constitucional que determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo , inciso XL da Constituição.

Acerca do tema, Fernando Capez afirma que possuem caráter penal as normas relativas ao cumprimento da pena, como as que proíbem ou permitem a progressão de regime, as que dificultam ou facilitam o livramento condicional, as que permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, etc. Para o autor, tais normas alcançam o próprio jus puniendi, tornando-o mais ou menos intenso:

O Estado estará exercendo de forma muito mais intensa sua pretensão executória, quando submete o condenado ao regime integral fechado, do que quando substitui a pena por multa.[1]

Em se tratando de lei penal mais gravosa e posterior à prática do fato, não pode incidir em prejuízo do agravante, devendo a execução sua pena reger-se de acordo com Lei de Execução Penal.

Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, de Acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 184892 – SP.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DESCONTO DE 2/5 DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional doscrimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n.º 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, - 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. III. Deve ser reformado o acórdão combatido, tão somente para afastar a aplicação da Lei 11.464/07 e determinar que o Juízo da Vara de Execuções adote como critério objetivo temporal para a progressão do regime o previsto no art. 112 da LEP, mantendo-se, no mais, a condenação imposta ao réu.

Sobre o tema, já existe até mesmo súmula da jurisprudência do STJ.

Súmula nº 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Por tais motivos deve ser garantida ao agravante a progressão de regime.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, e considerando que o agravante já cumpriu o requisito temporal mínimo de 1/6 (um sexto) exigido para ver progredido o regime de execução de sua pena, bem como atende aos demais requisitos exigidos pela legislação aplicável, requer seja conhecido e provido o presente recurso, tornando sem efeito a decisão contra a qual se insurge, para que seja concedido o benefício à progressão de regime prisional do agravante para o semiaberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Súmula 491 do Supremo Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

_______, 06 de maio de 2016.

__________

Advogado

OAB/PR nº


[1] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90.

Informações relacionadas

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Agravo de Execução Penal

Lucas Domingues, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Agravo em Execução

Isabella Ribeiro de Queiroz, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Agravo em Execução

Thiago Marinho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Oab/Fgv 29 Penal] Agravo em Execução

Natalia Cola de Paula, Advogado
Artigoshá 2 anos

Prática Penal – Agravo em execução (artigo 197, LEP)

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo modelo da peça. continuar lendo

Parabéns pelo modelo de peca continuar lendo

ótimo artigo, contudo, com a lei n. 13.964/2019, passou a seguir nova redação ao art. da LEP, pelo seguinte: "V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário". continuar lendo